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Proposição: PL 190 1997
   
Proponente: Bruno Neher
Situação: Sancionado(a) em 20/01/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/03/1999
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11312 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21777.01.00/97-7
Assunto:
 ALIMENTO APREENDIDO FEBEM
Ementa:
 OBRIGA A REMESSA DE TODOS OS GENEROS ALIMENTICIOS E PRODUTOS PERECIVEIS, APROPRIADOS PARA CONSUMO E APREENDIDOS NO TERRITORIO DO ESTADO, A FEBEM, A INSTITUICOES DE CARIDADE OU A OUTRA ORGANIZACAO DE CARATER SOCIAL, MANTIDAS PELO ESTADO OU PELOS MUNICIPIOS GAUCHOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta